Na última segunda-feira (16/03) o Ministério da Economia apresentou propostas para amenizar no ambiente econômico os impactos do Covid 19, esta postagem não tem o intuito de esgotar o assunto, apenas elucidar quais os pontos que atingirão as escolas:
- Simples Nacional – suspensão do pagamento por três meses
Pela proposta anunciada as empresas poderão ficar três meses sem efetuar o pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, entretanto, não se falou em perdão fiscal e sim em prorrogação do pagamento, ou seja, o contribuinte do tributo terá que efetuar o pagamento futuramente sem a incidência de multa e juros.
O modo que será pago o tributo ainda não foi apresentado.
É importante frisar que não foi englobado na proposta o DAS – Documento de Arrecadação que vence no próximo dia 20/03 e deverá ser pago na data, uma vez que, a proposta deverá ser disposta em uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- FGTS – suspensão do pagamento por três meses
Esta proposta deve ser regulamentada por lei e também não se trata de uma anistia, o pagamento deverá ser feito posteriormente.
Lembrando que para virar Lei a proposta deverá ser analisado e votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Desta forma, somente após a devida regulamentação será possível saber os meses que serão prorrogados e a forma de pagamento futura.
- Contribuições do Sistema S – corte de 50% e prorrogação por três meses
As empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas, entretanto, os demais regimes fiscais pagam esta contribuição embutida em tributos da folha de pagamento.
A medida pode ser regulamentada por Medida Provisória.
- Créditos para Micro e Pequenas Empresas
A proposta prevê a liberação de R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas.
É importante ressaltar que após o anúncio do Ministro, as propostas deverão passar por regulamentação adequada para que sejam capazes de surtir efeitos. Não é nada imediato.
É fato que a passagem do coronavírus pelo nosso País trará abalo na economia, as propostas são apropriadas e darão um fôlego para as escolas se resguardarem no sentido de superar esse período. Todavia são vias de mão dupla e deverão ser ressarcidas adiante, portanto, é necessário organização financeira.